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Artigo 107.º

Fiscalização

A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga