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ÍndiceDireitos e deveres fundamentaisPrincípios gerais

Artigo 12.º

Princípio da universalidade

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga