Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoPresidente da RepúblicaEstatuto e eleição

Artigo 120.º

Definição

O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga