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Artigo 137.º

Falta de promulgação ou de assinatura

A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos actos previstos na alínea b) do artigo 134.º implica a sua inexistência jurídica.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga