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Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoPresidente da RepúblicaConselho de Estado

Artigo 143.º

Posse e mandato

1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.

2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 142.º mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.

3. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g) e h) do artigo 142.º mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga