Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceDireitos e deveres fundamentaisPrincípios gerais

Artigo 17.º

Regime dos direitos, liberdades e garantias

O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga