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Artigo 184.º

Conselho de Ministros

1. O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice- Primeiros-Ministros, se os houver, e pelos Ministros.

2. A lei pode criar Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria.

3. Podem ser convocados para participar nas reuniões do Conselho de Ministros os Secretários e Subsecretários de Estado.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga