Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoGovernoFunção e estrutura

Artigo 185.º

Substituição de membros do Governo

1. Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro é substituído na sua ausência ou no seu impedimento pelo Ministro que indicar ao Presidente da República ou, na falta de tal indicação, pelo Ministro que for designado pelo Presidente da República.

2. Cada Ministro será substituído na sua ausência ou impedimento pelo Secretário de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar.

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga