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Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoGovernoFormação e responsabilidade

Artigo 187.º

Formação

1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.

2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga