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Artigo 206.º

Audiências dos tribunais

As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga