Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

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Artigo 210.º

Supremo Tribunal de Justiça e instâncias

1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.¶

2. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.¶

3. Os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.º 2 do artigo seguinte.¶

4. Os tribunais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação.¶

5. O Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância nos casos que a lei determinar.¶

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