Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

Índice › Organização do poder político › Tribunais › Organização dos tribunais

Artigo 214.º

Tribunal de Contas

1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:¶

a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;¶

b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;¶

c) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;¶

d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.¶

2. O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º.¶

3. O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.¶

4. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região, nos termos da lei.¶

← anterior | próximo →