Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

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Artigo 215.º

Magistratura dos tribunais judiciais

1. Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.¶

2. A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância.¶

3. O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.¶

4. O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.¶

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