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ÍndiceOrganização do poder políticoTribunal Constitucional

Artigo 221.º

Definição

O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga