Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

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Artigo 222.º

Composição e estatuto dos juízes

1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.¶

2. Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.¶

3. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável.¶

4. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.¶

5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.¶

6. A lei estabelece as imunidades e as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional.¶

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