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ÍndiceOrganização do poder políticoTribunal Constitucional

Artigo 224.º

Organização e funcionamento

1. A lei estabelece as regras relativas à sede, à organização e ao funcionamento do Tribunal Constitucional.

2. A lei pode determinar o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções, salvo para efeito da fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.

3. A lei regula o recurso para o pleno do Tribunal Constitucional das decisões contraditórias das secções no domínio de aplicação da mesma norma.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga