Artigo 224.º

Organização e funcionamento

1. A lei estabelece as regras relativas à sede, à organização e ao funcionamento do Tribunal Constitucional.¶

2. A lei pode determinar o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções, salvo para efeito da fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.¶

3. A lei regula o recurso para o pleno do Tribunal Constitucional das decisões contraditórias das secções no domínio de aplicação da mesma norma.¶

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