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Artigo 235.º

Autarquias locais

1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.

2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga