Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

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Artigo 235.º

Autarquias locais

1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.¶

2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.¶

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