Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

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Artigo 236.º

Categorias de autarquias locais e divisão administrativa

1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.¶

2. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios.¶

3. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.¶

4. A divisão administrativa do território será estabelecida por lei.¶

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