Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

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Artigo 240.º

Referendo local

1. As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.¶

2. A lei pode atribuir a cidadãos eleitores o direito de iniciativa de referendo.¶

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