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Artigo 240.º

Referendo local

1. As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.

2. A lei pode atribuir a cidadãos eleitores o direito de iniciativa de referendo.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga