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Artigo 241.º

Poder regulamentar

As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga