Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

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Artigo 242.º

Tutela administrativa

1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.¶

2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei.¶

3. A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.¶

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