Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoPoder LocalFreguesia

Artigo 245.º

Assembleia de freguesia

1. A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.

2. A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga