Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoPoder LocalFreguesia

Artigo 248.º

Delegação de tarefas

A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga