Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

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Artigo 254.º

Participação nas receitas dos impostos directos

1. Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.¶

2. Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei.¶

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