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Artigo 254.º

Participação nas receitas dos impostos directos

1. Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.

2. Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga