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ÍndiceOrganização do poder políticoPoder LocalRegião administrativa

Artigo 255.º

Criação legal

As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga