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ÍndiceOrganização do poder políticoPoder LocalRegião administrativa

Artigo 257.º

Atribuições

Às regiões administrativas são conferidas, designadamente, a direcção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios no respeito da autonomia destes e sem limitação dos respectivos poderes.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga