Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

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Artigo 264.º

Estrutura

1. A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores.¶

2. A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.¶

3. A comissão de moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia de moradores e por ela livremente destituída.¶

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