Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

Índice › Organização do poder político › Poder Local › Organizações de moradores

Artigo 265.º

Direitos e competência

1. As organizações de moradores têm direito:¶

a) De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores;¶

b) De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia.¶

2. Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem.¶

← anterior | próximo →