Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceOrganização do poder políticoAdministração Pública

Artigo 270.º

Restrições ao exercício de direitos

A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical.

← anterior | próximo →

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga