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Outras informações:

ÍndiceGarantia e revisão da constituiçãoRevisão constitucional

Artigo 284.º

Competência e tempo de revisão

1. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.

2. A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga