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ÍndiceGarantia e revisão da constituiçãoRevisão constitucional

Artigo 285.º

Iniciativa da revisão

1. A iniciativa da revisão compete aos Deputados.

2. Apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga