Constituição da República Portuguesa – VII rev. 2005

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Artigo 288.º

Limites materiais da revisão

As leis de revisão constitucional terão de respeitar:¶

a) A independência nacional e a unidade do Estado;¶

b) A forma republicana de governo;¶

c) A separação das Igrejas do Estado;¶

d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;¶

e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;¶

f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;¶

g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;¶

h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;¶

i) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;¶

j) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;¶

l) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;¶

m) A independência dos tribunais;¶

n) A autonomia das autarquias locais;¶

o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.¶

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