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ÍndiceGarantia e revisão da constituiçãoRevisão constitucional

Artigo 289.º

Limites circunstanciais da revisão

Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga