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ÍndiceDisposições finais e transitórias

Artigo 295.º

Referendo sobre tratado europeu

O disposto no n.º 3 do artigo 115.º não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga