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Artigo 42.º

Liberdade de criação cultural

1. É livre a criação intelectual, artística e científica.

2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga