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Artigo 49.º

Direito de sufrágio

1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.

2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga