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Artigo 77.º

Participação democrática no ensino

1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.

2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga