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Artigo 87.º

Actividade económica e investimentos estrangeiros

A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga