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Outras informações:

ÍndiceOrganização económicaPolíticas agrícola, comercial e industrial

Artigo 99.º

Objectivos da política comercial

São objectivos da política comercial:

a) A concorrência salutar dos agentes mercantis;

b) A racionalização dos circuitos de distribuição;

c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;

d) O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;

e) A protecção dos consumidores.

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga