Sobre a CRP:

Outras informações:

Índice

Disposições finais e transitórias

Artigo 290.º – Direito anterior

Artigo 291.º – Distritos

Artigo 292.º – Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS

Artigo 293.º – Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974

Artigo 294.º – Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais

Artigo 295.º – Referendo sobre tratado europeu

Artigo 296.º – Data e entrada em vigor da Constituição

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga