Nesta página:

Sobre a CRP:

Outras informações:

Índice

Preâmbulo

Princípios fundamentais

Artigo 1.º – República Portuguesa

Artigo 2.º – Estado de direito democrático

Artigo 3.º – Soberania e legalidade

Artigo 4.º – Cidadania portuguesa

Artigo 5.º – Território

Artigo 6.º – Estado unitário

Artigo 7.º – Relações internacionais

Artigo 8.º – Direito internacional

Artigo 9.º – Tarefas fundamentais do Estado

Artigo 10.º – Sufrágio universal e partidos políticos

Artigo 11.º – Símbolos nacionais e língua oficial

Parte I – Direitos e deveres fundamentais

Título I – Princípios gerais

Artigo 12.º – Princípio da universalidade

Artigo 13.º – Princípio da igualdade

Artigo 14.º – Portugueses no estrangeiro

Artigo 15.º – Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus

Artigo 16.º – Âmbito e sentido dos direitos fundamentais

Artigo 17.º – Regime dos direitos, liberdades e garantias

Artigo 18.º – Força jurídica

Artigo 19.º – Suspensão do exercício de direitos

Artigo 20.º – Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva

Artigo 21.º – Direito de resistência

Artigo 22.º – Responsabilidade das entidades públicas

Artigo 23.º – Provedor de Justiça

Título II – Direitos, liberdades e garantias

Capítulo I – Direitos, liberdades e garantias pessoais

Artigo 24.º – Direito à vida

Artigo 25.º – Direito à integridade pessoal

Artigo 26.º – Outros direitos pessoais

Artigo 27.º – Direito à liberdade e à segurança

Artigo 28.º – Prisão preventiva

Artigo 29.º – Aplicação da lei criminal

Artigo 30.º – Limites das penas e das medidas de segurança

Artigo 31.º – Habeas corpus

Artigo 32.º – Garantias de processo criminal

Artigo 33.º – Expulsão, extradição e direito de asilo

Artigo 34.º – Inviolabilidade do domicílio e da correspondência

Artigo 35.º – Utilização da informática

Artigo 36.º – Família, casamento e filiação

Artigo 37.º – Liberdade de expressão e informação

Artigo 38.º – Liberdade de imprensa e meios de comunicação social

Artigo 39.º – Regulação da comunicação social

Artigo 40.º – Direitos de antena, de resposta e de réplica política

Artigo 41.º – Liberdade de consciência, de religião e de culto

Artigo 42.º – Liberdade de criação cultural

Artigo 43.º – Liberdade de aprender e ensinar

Artigo 44.º – Direito de deslocação e de emigração

Artigo 45.º – Direito de reunião e de manifestação

Artigo 46.º – Liberdade de associação

Artigo 47.º – Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública

Capítulo II – Direitos, liberdades e garantias de participação política

Artigo 48.º – Participação na vida pública

Artigo 49.º – Direito de sufrágio

Artigo 50.º – Direito de acesso a cargos públicos

Artigo 51.º – Associações e partidos políticos

Artigo 52.º – Direito de petição e direito de acção popular

Capítulo III – Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

Artigo 53.º – Segurança no emprego

Artigo 54.º – Comissões de trabalhadores

Artigo 55.º – Liberdade sindical

Artigo 56.º – Direitos das associações sindicais e contratação colectiva

Artigo 57.º – Direito à greve e proibição do lock-out

Título III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

Capítulo I – Direitos e deveres económicos

Artigo 58.º – Direito ao trabalho

Artigo 59.º – Direitos dos trabalhadores

Artigo 60.º – Direitos dos consumidores

Artigo 61.º – Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária

Artigo 62.º – Direito de propriedade privada

Capítulo II – Direitos e deveres sociais

Artigo 63.º – Segurança social e solidariedade

Artigo 64.º – Saúde

Artigo 65.º – Habitação e urbanismo

Artigo 66.º – Ambiente e qualidade de vida

Artigo 67.º – Família

Artigo 68.º – Paternidade e maternidade

Artigo 69.º – Infância

Artigo 70.º – Juventude

Artigo 71.º – Cidadãos portadores de deficiência

Artigo 72.º – Terceira idade

Capítulo III – Direitos e deveres culturais

Artigo 73.º – Educação, cultura e ciência

Artigo 74.º – Ensino

Artigo 75.º – Ensino público, particular e cooperativo

Artigo 76.º – Universidade e acesso ao ensino superior

Artigo 77.º – Participação democrática no ensino

Artigo 78.º – Fruição e criação cultural

Artigo 79.º – Cultura física e desporto

Parte II – Organização económica

Título I – Princípios gerais

Artigo 80.º – Princípios fundamentais

Artigo 81.º – Incumbências prioritárias do Estado

Artigo 82.º – Sectores de propriedade dos meios de produção

Artigo 83.º – Requisitos de apropriação pública

Artigo 84.º – Domínio público

Artigo 85.º – Cooperativas e experiências de autogestão

Artigo 86.º – Empresas privadas

Artigo 87.º – Actividade económica e investimentos estrangeiros

Artigo 88.º – Meios de produção em abandono

Artigo 89.º – Participação dos trabalhadores na gestão

Título II – Planos

Artigo 90.º – Objectivos dos planos

Artigo 91.º – Elaboração e execução dos planos

Artigo 92.º – Conselho Económico e Social

Título III – Políticas agrícola, comercial e industrial

Artigo 93.º – Objectivos da política agrícola

Artigo 94.º – Eliminação dos latifúndios

Artigo 95.º – Redimensionamento do minifúndio

Artigo 96.º – Formas de exploração de terra alheia

Artigo 97.º – Auxílio do Estado

Artigo 98.º – Participação na definição da política agrícola

Artigo 99.º – Objectivos da política comercial

Artigo 100.º – Objectivos da política industrial

Título IV – Sistema financeiro e fiscal

Artigo 101.º – Sistema financeiro

Artigo 102.º – Banco de Portugal

Artigo 103.º – Sistema fiscal

Artigo 104.º – Impostos

Artigo 105.º – Orçamento

Artigo 106.º – Elaboração do Orçamento

Artigo 107.º – Fiscalização

Parte III – Organização do poder político

Título I – Princípios gerais

Artigo 108.º – Titularidade e exercício do poder

Artigo 109.º – Participação política dos cidadãos

Artigo 110.º – Órgãos de soberania

Artigo 111.º – Separação e interdependência

Artigo 112.º – Actos normativos

Artigo 113.º – Princípios gerais de direito eleitoral

Artigo 114.º – Partidos políticos e direito de oposição

Artigo 115.º – Referendo

Artigo 116.º – Órgãos colegiais

Artigo 117.º – Estatuto dos titulares de cargos políticos

Artigo 118.º – Princípio da renovação

Artigo 119.º – Publicidade dos actos

Título II – Presidente da República

Capítulo I – Estatuto e eleição

Artigo 120.º – Definição

Artigo 121.º – Eleição

Artigo 122.º – Elegibilidade

Artigo 123.º – Reelegibilidade

Artigo 124.º – Candidaturas

Artigo 125.º – Data da eleição

Artigo 126.º – Sistema eleitoral

Artigo 127.º – Posse e juramento

Artigo 128.º – Mandato

Artigo 129.º – Ausência do território nacional

Artigo 130.º – Responsabilidade criminal

Artigo 131.º – Renúncia ao mandato

Artigo 132.º – Substituição interina

Capítulo II – Competência

Artigo 133.º – Competência quanto a outros órgãos

Artigo 134.º – Competência para prática de actos próprios

Artigo 135.º – Competência nas relações internacionais

Artigo 136.º – Promulgação e veto

Artigo 137.º – Falta de promulgação ou de assinatura

Artigo 138.º – Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência

Artigo 139.º – Actos do Presidente da República interino

Artigo 140.º – Referenda ministerial

Capítulo III – Conselho de Estado

Artigo 141.º – Definição

Artigo 142.º – Composição

Artigo 143.º – Posse e mandato

Artigo 144.º – Organização e funcionamento

Artigo 145.º – Competência

Artigo 146.º – Emissão dos pareceres

Título III – Assembleia da República

Capítulo I – Estatuto e eleição

Artigo 147.º – Definição

Artigo 148.º – Composição

Artigo 149.º – Círculos eleitorais

Artigo 150.º – Condições de elegibilidade

Artigo 151.º – Candidaturas

Artigo 152.º – Representação política

Artigo 153.º – Início e termo do mandato

Artigo 154.º – Incompatibilidades e impedimentos

Artigo 155.º – Exercício da função de Deputado

Artigo 156.º – Poderes dos Deputados

Artigo 157.º – Imunidades

Artigo 158.º – Direitos e regalias

Artigo 159.º – Deveres

Artigo 160.º – Perda e renúncia do mandato

Capítulo II – Competência

Artigo 161.º – Competência política e legislativa

Artigo 162.º – Competência de fiscalização

Artigo 163.º – Competência quanto a outros órgãos

Artigo 164.º – Reserva absoluta de competência legislativa

Artigo 165.º – Reserva relativa de competência legislativa

Artigo 166.º – Forma dos actos

Artigo 167.º – Iniciativa da lei e do referendo

Artigo 168.º – Discussão e votação

Artigo 169.º – Apreciação parlamentar de actos legislativos

Artigo 170.º – Processo de urgência

Capítulo III – Organização e funcionamento

Artigo 171.º – Legislatura

Artigo 172.º – Dissolução

Artigo 173.º – Reunião após eleições

Artigo 174.º – Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação

Artigo 175.º – Competência interna da Assembleia

Artigo 176.º – Ordem do dia das reuniões plenárias

Artigo 177.º – Participação dos membros do Governo

Artigo 178.º – Comissões

Artigo 179.º – Comissão Permanente

Artigo 180.º – Grupos parlamentares

Artigo 181.º – Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia

Título IV – Governo

Capítulo I – Função e estrutura

Artigo 182.º – Definição

Artigo 183.º – Composição

Artigo 184.º – Conselho de Ministros

Artigo 185.º – Substituição de membros do Governo

Artigo 186.º – Início e cessação de funções

Capítulo II – Formação e responsabilidade

Artigo 187.º – Formação

Artigo 188.º – Programa do Governo

Artigo 189.º – Solidariedade governamental

Artigo 190.º – Responsabilidade do Governo

Artigo 191.º – Responsabilidade dos membros do Governo

Artigo 192.º – Apreciação do programa do Governo

Artigo 193.º – Solicitação de voto de confiança

Artigo 194.º – Moções de censura

Artigo 195.º – Demissão do Governo

Artigo 196.º – Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo

Capítulo III – Competência

Artigo 197.º – Competência política

Artigo 198.º – Competência legislativa

Artigo 199.º – Competência administrativa

Artigo 200.º – Competência do Conselho de Ministros

Artigo 201.º – Competência dos membros do Governo

Título V – Tribunais

Capítulo I – Princípios gerais

Artigo 202.º – Função jurisdicional

Artigo 203.º – Independência

Artigo 204.º – Apreciação da inconstitucionalidade

Artigo 205.º – Decisões dos tribunais

Artigo 206.º – Audiências dos tribunais

Artigo 207.º – Júri, participação popular e assessoria técnica

Artigo 208.º – Patrocínio forense

Capítulo II – Organização dos tribunais

Artigo 209.º – Categorias de tribunais

Artigo 210.º – Supremo Tribunal de Justiça e instâncias

Artigo 211.º – Competência e especialização dos tribunais judiciais

Artigo 212.º – Tribunais administrativos e fiscais

Artigo 213.º – Tribunais militares

Artigo 214.º – Tribunal de Contas

Capítulo III – Estatuto dos juízes

Artigo 215.º – Magistratura dos tribunais judiciais

Artigo 216.º – Garantias e incompatibilidades

Artigo 217.º – Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes

Artigo 218.º – Conselho Superior da Magistratura

Capítulo IV – Ministério Público

Artigo 219.º – Funções e estatuto

Artigo 220.º – Procuradoria-Geral da República

Título VI – Tribunal Constitucional

Artigo 221.º – Definição

Artigo 222.º – Composição e estatuto dos juízes

Artigo 223.º – Competência

Artigo 224.º – Organização e funcionamento

Título VII – Regiões Autónomas

Artigo 225.º – Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira

Artigo 226.º – Estatutos e leis eleitorais

Artigo 227.º – Poderes das regiões autónomas

Artigo 228.º – Autonomia legislativa

Artigo 229.º – Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais

Artigo 230.º – Representante da República

Artigo 231.º – Órgãos de governo próprio das regiões autónomas

Artigo 232.º – Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma

Artigo 233.º – Assinatura e veto do Representante da República

Artigo 234.º – Dissolução e demissão dos órgãos de governo próprio

Título VIII – Poder Local

Capítulo I – Princípios gerais

Artigo 235.º – Autarquias locais

Artigo 236.º – Categorias de autarquias locais e divisão administrativa

Artigo 237.º – Descentralização administrativa

Artigo 238.º – Património e finanças locais

Artigo 239.º – Órgãos deliberativos e executivos

Artigo 240.º – Referendo local

Artigo 241.º – Poder regulamentar

Artigo 242.º – Tutela administrativa

Artigo 243.º – Pessoal das autarquias locais

Capítulo II – Freguesia

Artigo 244.º – Órgãos da freguesia

Artigo 245.º – Assembleia de freguesia

Artigo 246.º – Junta de freguesia

Artigo 247.º – Associação

Artigo 248.º – Delegação de tarefas

Capítulo III – Município

Artigo 249.º – Modificação dos municípios

Artigo 250.º – Órgãos do município

Artigo 251.º – Assembleia municipal

Artigo 252.º – Câmara municipal

Artigo 253.º – Associação e federação

Artigo 254.º – Participação nas receitas dos impostos directos

Capítulo IV – Região administrativa

Artigo 255.º – Criação legal

Artigo 256.º – Instituição em concreto

Artigo 257.º – Atribuições

Artigo 258.º – Planeamento

Artigo 259.º – Órgãos da região

Artigo 260.º – Assembleia regional

Artigo 261.º – Junta regional

Artigo 262.º – Representante do Governo

Capítulo V – Organizações de moradores

Artigo 263.º – Constituição e área

Artigo 264.º – Estrutura

Artigo 265.º – Direitos e competência

Título IX – Administração Pública

Artigo 266.º – Princípios fundamentais

Artigo 267.º – Estrutura da Administração

Artigo 268.º – Direitos e garantias dos administrados

Artigo 269.º – Regime da função pública

Artigo 270.º – Restrições ao exercício de direitos

Artigo 271.º – Responsabilidade dos funcionários e agentes

Artigo 272.º – Polícia

Título X – Defesa Nacional

Artigo 273.º – Defesa nacional

Artigo 274.º – Conselho Superior de Defesa Nacional

Artigo 275.º – Forças Armadas

Artigo 276.º – Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico

Parte IV – Garantia e revisão da constituição

Título I – Fiscalização da constitucionalidade

Artigo 277.º – Inconstitucionalidade por acção

Artigo 278.º – Fiscalização preventiva da constitucionalidade

Artigo 279.º – Efeitos da decisão

Artigo 280.º – Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade

Artigo 281.º – Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade

Artigo 282.º – Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade

Artigo 283.º – Inconstitucionalidade por omissão

Título II – Revisão constitucional

Artigo 284.º – Competência e tempo de revisão

Artigo 285.º – Iniciativa da revisão

Artigo 286.º – Aprovação e promulgação

Artigo 287.º – Novo texto da Constituição

Artigo 288.º – Limites materiais da revisão

Artigo 289.º – Limites circunstanciais da revisão

Disposições finais e transitórias

Artigo 290.º – Direito anterior

Artigo 291.º – Distritos

Artigo 292.º – Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS

Artigo 293.º – Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974

Artigo 294.º – Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais

Artigo 295.º – Referendo sobre tratado europeu

Artigo 296.º – Data e entrada em vigor da Constituição

Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga