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ÍndiceDireitos e deveres fundamentais

Título I

Princípios gerais

Artigo 12.º – Princípio da universalidade

Artigo 13.º – Princípio da igualdade

Artigo 14.º – Portugueses no estrangeiro

Artigo 15.º – Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus

Artigo 16.º – Âmbito e sentido dos direitos fundamentais

Artigo 17.º – Regime dos direitos, liberdades e garantias

Artigo 18.º – Força jurídica

Artigo 19.º – Suspensão do exercício de direitos

Artigo 20.º – Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva

Artigo 21.º – Direito de resistência

Artigo 22.º – Responsabilidade das entidades públicas

Artigo 23.º – Provedor de Justiça

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga