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Outras informações:

ÍndiceDireitos e deveres fundamentaisDireitos, liberdades e garantias

Capítulo I

Direitos, liberdades e garantias pessoais

Artigo 24.º – Direito à vida

Artigo 25.º – Direito à integridade pessoal

Artigo 26.º – Outros direitos pessoais

Artigo 27.º – Direito à liberdade e à segurança

Artigo 28.º – Prisão preventiva

Artigo 29.º – Aplicação da lei criminal

Artigo 30.º – Limites das penas e das medidas de segurança

Artigo 31.º – Habeas corpus

Artigo 32.º – Garantias de processo criminal

Artigo 33.º – Expulsão, extradição e direito de asilo

Artigo 34.º – Inviolabilidade do domicílio e da correspondência

Artigo 35.º – Utilização da informática

Artigo 36.º – Família, casamento e filiação

Artigo 37.º – Liberdade de expressão e informação

Artigo 38.º – Liberdade de imprensa e meios de comunicação social

Artigo 39.º – Regulação da comunicação social

Artigo 40.º – Direitos de antena, de resposta e de réplica política

Artigo 41.º – Liberdade de consciência, de religião e de culto

Artigo 42.º – Liberdade de criação cultural

Artigo 43.º – Liberdade de aprender e ensinar

Artigo 44.º – Direito de deslocação e de emigração

Artigo 45.º – Direito de reunião e de manifestação

Artigo 46.º – Liberdade de associação

Artigo 47.º – Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga