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ÍndiceDireitos e deveres fundamentaisDireitos, liberdades e garantias

Capítulo II

Direitos, liberdades e garantias de participação política

Artigo 48.º – Participação na vida pública

Artigo 49.º – Direito de sufrágio

Artigo 50.º – Direito de acesso a cargos públicos

Artigo 51.º – Associações e partidos políticos

Artigo 52.º – Direito de petição e direito de acção popular

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga