Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceDireitos e deveres fundamentaisDireitos, liberdades e garantias

Capítulo III

Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

Artigo 53.º – Segurança no emprego

Artigo 54.º – Comissões de trabalhadores

Artigo 55.º – Liberdade sindical

Artigo 56.º – Direitos das associações sindicais e contratação colectiva

Artigo 57.º – Direito à greve e proibição do lock-out

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga