Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceDireitos e deveres fundamentaisDireitos e deveres económicos, sociais e culturais

Capítulo I

Direitos e deveres económicos

Artigo 58.º – Direito ao trabalho

Artigo 59.º – Direitos dos trabalhadores

Artigo 60.º – Direitos dos consumidores

Artigo 61.º – Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária

Artigo 62.º – Direito de propriedade privada

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga