Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceDireitos e deveres fundamentaisDireitos e deveres económicos, sociais e culturais

Capítulo II

Direitos e deveres sociais

Artigo 63.º – Segurança social e solidariedade

Artigo 64.º – Saúde

Artigo 65.º – Habitação e urbanismo

Artigo 66.º – Ambiente e qualidade de vida

Artigo 67.º – Família

Artigo 68.º – Paternidade e maternidade

Artigo 69.º – Infância

Artigo 70.º – Juventude

Artigo 71.º – Cidadãos portadores de deficiência

Artigo 72.º – Terceira idade

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga