Sobre a CRP:

Outras informações:

ÍndiceDireitos e deveres fundamentaisDireitos e deveres económicos, sociais e culturais

Capítulo III

Direitos e deveres culturais

Artigo 73.º – Educação, cultura e ciência

Artigo 74.º – Ensino

Artigo 75.º – Ensino público, particular e cooperativo

Artigo 76.º – Universidade e acesso ao ensino superior

Artigo 77.º – Participação democrática no ensino

Artigo 78.º – Fruição e criação cultural

Artigo 79.º – Cultura física e desporto

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga