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ÍndiceOrganização económica

Título IV

Sistema financeiro e fiscal

Artigo 101.º – Sistema financeiro

Artigo 102.º – Banco de Portugal

Artigo 103.º – Sistema fiscal

Artigo 104.º – Impostos

Artigo 105.º – Orçamento

Artigo 106.º – Elaboração do Orçamento

Artigo 107.º – Fiscalização

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga