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Índice

Parte III

Organização do poder político

Título I – Princípios gerais

Título II – Presidente da República

Título III – Assembleia da República

Título IV – Governo

Título V – Tribunais

Título VI – Tribunal Constitucional

Título VII – Regiões Autónomas

Título VIII – Poder Local

Título IX – Administração Pública

Título X – Defesa Nacional

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Página gerada em 28 Sep 2018 23:48

Desenhada por Filipe Funenga